Politica de Privacidade

CAPÍTULO | – OBJETO

Art. 1º. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o
USUÁRIO e https://totalprotecao.com.br/: e (ii) o USUÁRIO
e a AdOpt, sempre que o USUÁRIO optar por dela fazer parte, na
forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.

Art. 2º. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação
vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos
(doravante “titulares”, conforme art. 5º, V, LGPD) com quem possua
relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades
empresariais.

Art. 3º. O USUÁRIO declara estar ciente de que a AdOpt é um
ambiente criado para que informações circulem de forma segura em
ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de
tratamento (art. 5º, IX, LGPD), cujas regras devem ser respeitadas,
bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados
pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites,
aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela
internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados
pessoais.

CAPÍTULO Il – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS

Art. 4º. O USUÁRIO reconhece que, em relação à
https://totalprotecao.com.br/, o USUÁRIO figura na posição
de CONTROLADOR (art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os
indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e
plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou
com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.

Art. 5º. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a
https://totalprotecao.com.br/ figura na posição de
OPERADORA (ART. 5º, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome
do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como
CONTROLADOR dos dados pessoais.
§1º. Em razão da contratação dos serviços prestados pela
https://totalprotecao.com.br/ em favor do USUÁRIO,
contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt,
toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos
titulares relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas à
https://totalprotecao.com.br/ em tempo hábil para a
adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou,
quando impossível impedi- las, mitigar os riscos inerentes ao caso
concreto.
§2º. Reconhece o USUÁRIO que a
https://totalprotecao.com.br/ não possui responsabilidade
pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados
na execução do escopo contratual, tal como previsto dos Termos
de Uso da Plataforma AdOpt, tampouco sobre os atos realizados
para o atendimento de solicitações do USUÁRIO;
§3º. O USUÁRIO reconhece a
https://totalprotecao.com.br/ como um simples prestador
de serviços para gerenciamento do consentimento de titulares
visitantes dos sites, plataformas, aplicações de internet e demais
veículos onde o USUÁRIO porventura venha a disponibilizar seus
serviços, cabendo ao USUÁRIO proceder à orientação da
https://totalprotecao.com.br/ quanto às formas de
tratamento lícitas dos dados pessoais de tais titulares.

Art. 6º. O USUÁRIO reconhece que a AdOpt é composta por diversas
outras empresas que igualmente figuram na posição de
CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo, portanto,
respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt, e adotar as
melhores práticas para viabilizar o tratamento lícito e legítimo de dados
pessoais.

Art. 7º. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao
compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quem possua
contato direto em favor da AdOpt, ou qualquer das partes que a
componham.

Art. 8º. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e
compartilhamento de dados pessoais em favor da AdOpt foi realizada
em perfeita consonância com as bases legais previstas nos artigos 7º e
11, da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e
específico do titular dos dados para tratamento, e que observou os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso,
qualidade, transparência, segurança, prevenção e não-discriminação
(art. 6º, LGPD).

CAPÍTULO Ill – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Art. 9º. Constituem obrigações do USUÁRIO:
a) Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos
diplomas legais que dizem respeito à proteção da privacidade e
proteção de dados pessoais dos titulares, e, embora ainda não
vigente, também a Lei nº 13.709/2018.
b) Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas
como o rol de atividades descritas no artigo 5º, X, da Lei nº
13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se obriga, sob sua exclusiva
responsabilidade, a implementar sua própria política de
privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos
titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de dados,
alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados,
o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da
coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o
USUÁRIO possa utilizar de tais serviços sem que seus dados
pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá
ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade
dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a
menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão
logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do
consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se
encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme
preceitua o disposto no artigo 13, 82º da Lei do Marco Civil da
Internet.
c) Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do
consentimento do titular;
d) Comunicar prontamente à
https://totalprotecao.com.br/, sempre que necessário e
sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no
exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em
especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de
retificação e eliminação de dados de titulares;
e) Sem prejuízo da comunicação prevista no item “c” acima,
excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares
que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de
seus dados pessoais;
f) Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas,
compatíveis com os riscos de suas atividades e standards de
mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras
aplicáveis;
g) Incluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as
cláusulas necessárias para comunicar de forma clara e inequívoca
a coleta de dados pessoais dos titulares e o compartilhamento dos
dados autorizados pelo titular em favor da Rede AdOpt,
disponibilizadas pela https://totalprotecao.com.br/ em
sua plataforma;
h) Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma
AdOpt, conforme campo apropriado.

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO
se deu via Plataforma AdOpt, é de responsabilidade exclusiva do
USUÁRIO, não respondendo a https://totalprotecao.com.br/
por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O
USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos
praticados por seus prepostos no uso da Plataforma AdOpt, bem
como por determinar se estes são condizentes com os resultados
esperados.

Art. 11. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade:
(i) o teor de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de
Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais
veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de
medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de
dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de
tratamento pelo USUÁRIO, ou pela
https://totalprotecao.com.br/, na posição de operadora (art.
5º, VII, Lei nº 13.709/2018); e (iti) a adoção de medidas de segurança
da informação, físicas e lógicas.

Art. 12. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que
contemplam a participação na AdOpt, deverá obrigatoriamente adotar
as cláusulas pré- estabelecidas pela
https://totalprotecao.com.br/, disponibilizadas em na
Plataforma AdOpt, incorporando-as integralmente em sua própria
Política de Privacidade/Termos de Uso/Política de Cookies, ou
instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos
e emergentes, de qualquer natureza, causados à
https://totalprotecao.com.br/, ou a terceiros em razão do
descumprimento desta cláusula.

Art. 13. Eventuais danos comprovadamente causados pela
https://totalprotecao.com.br/ ao USUÁRIO serão indenizados
no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência
do dano.
E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta
seu aceite quanto ao presente instrumento, para que produza todos os
efeitos de fato e de direito.
3 de abril de 2023
LI E ACEITO